摘要：O presente estudo visa à análise acerca da (im)possibilidade de aplicação da escusas absolutórias, também chamadas imunidades penais, previstas no Código Penal Brasileiro, às infrações penais de violência patrimonial cometidas contra a mulher, nos termos da Lei 11.340/06, diante do aparente conflito de normas observado entre os artigos 181 e 182 do Código Penal e o artigo 7º, inciso IV, da Lei Maria da Penha. Para tanto, após análise histórica e contextual da violência doméstica no Brasil, procede-se à apresentação e discussão dos posicionamentos favoráveis e desfavoráveis à esta aplicabilidade através de pesquisa bibliográfica em doutrinas, revistas científicas e informativas, jurisprudências, sítios da internet e outros que se fizeram necessários. Por fim, no tocante às conclusões alcançadas, em que pese a divergência doutrina que ainda paira sobre o tema, tem-se o entendimento do STJ pela aplicabilidade das imunidades penais no contexto ora em foco, ao argumento, em síntese, de que a Lei 11.340/06 não as revogou, quer de forma expressa ou tácita, razão pela qual sua inaplicabilidade violaria de forma direta o princípio constitucional da isonomia. Diante disso, os tipos de pesquisas utilizados foram bibliográficos e documentais, ao amparo de leis, doutrinas e artigos de autores, os quais dispõem sobre os supracitados assuntos.
其他摘要：The present study aims to analyze the (im)possibility of applying absolute excuses, also called criminal immunities, provided in the Brazilian Penal Code, to criminal infractions of heritage violence committed against women, under the terms of Law 11.340/06, compared to the apparent conflict of rules observed between articles 181 and 182 of the Penal Code and article 7, item IV, of the Maria da Penha Law. To this end, after a historical and contextual analysis of domestic violence in Brazil, we proceed to the presentation and discussion of favorable and unfavorable positions regarding this applicability through bibliographic research in doctrines, scientific and informational magazines, jurisprudence, websites and others that were necessary. Finally, regarding the conclusions reached, despite the divergent doctrine that still lingers on the subject, the STJ has the understanding of the applicability of criminal immunities in the context now in focus, to the argument, in summary, that the Law 11.340/06 did not revoke them, either expressly or tacitly, which is why their inapplicability would directly violate the constitutional principle of isonomy.
关键词：IMUNIDADES PENAIS;LEI MARIA DA PENHA;VIOLÊNCIA PATRIMONIAL CONTRA A MULHER.
