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文章基本信息

  • 标题:Limites do uso da força policial no Estado de São Paulo
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  • 作者:Samira Bueno ; Renato Sérgio de Lima ; Marco Antônio Carvalho Teixeira
  • 期刊名称:Cadernos EBAPE.BR
  • 印刷版ISSN:1679-3951
  • 出版年度:2019
  • 卷号:17
  • 页码:783-799
  • DOI:10.1590/1679-395177322
  • 出版社:Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas - Fundação Getulio Vargas
  • 摘要:La Policía constituye el principal mecanismo encontrado por el estado moderno para garantizar el mantenimiento de la ley y del orden, teniendo como prerrogativa la regulación de las relaciones sociales a través de la fuerza física como acto legítimo y constitutivo de su función. Así, al mismo tiempo que representa la autoridad para intervenir cuando es necesario, puede constituir un poderoso instrumento de violación de derechos de los ciudadanos cuando hace uso abusivo de la fuerza, en especial, la letal. Este artículo presenta un análisis descriptivo de los casos de letalidad policial en el estado de São Paulo tomando como base el análisis de los reportes de los casos de muerte derivados de la intervención policial. Los resultados indican que, incluso ante la reducción significativo de los homicidios, la letalidad de la policía creció sustancialmente durante los años 2000, victimando desproporcionadamente a adolescentes y jóvenes, negros y pardos. Concluimos que las policías paulistas se han excedido en el uso de la fuerza letal y sugerimos el fortalecimiento del control interno de las corporaciones para enfrentar el problema.↓A polícia constitui o principal mecanismo encontrado pelo Estado moderno para garantir a manutenção da lei e da ordem, tendo como prerrogativa a regulação das relações sociais mediante força física como ato legítimo e constitutivo de sua função. Desse modo, ao mesmo tempo que representa a autoridade para intervir quando necessário for, pode constituir um poderoso instrumento de violação de direitos dos cidadãos quando faz uso abusivo da força, em especial a letal. Este artigo apresenta uma análise descritiva das ocorrências de letalidade policial no Estado de São Paulo tendo por base a análise dos boletins de ocorrência dos casos de morte decorrente de intervenção policial. Os resultados indicam que, mesmo diante da redução expressiva dos homicídios dolosos, a letalidade da polícia cresceu substancialmente ao longo dos anos 2000, vitimando desproporcionalmente adolescentes e jovens, pretos e pardos. Concluímos que as polícias paulistas têm se excedido no uso da força letal e sugerimos o fortalecimento do controle interno das corporações para o enfrentamento do problema.
  • 其他摘要:The police constitute the main mechanism found by the modern state to guarantee the maintenance of law and order, with the prerogative of regulation of social relations through physical force as a legitimate and constitutive act. While the police represent the authority to intervene when necessary, they may violate citizens’ rights when making abusive use of force, especially lethal force. This article presents a descriptive analysis of reports on cases where police used lethal force in the State of São Paulo. The results indicate that, even in the face of a significant reduction in homicides, the use of deadly force by the police increased substantially during the 2000s, disproportionately affecting black people, particularly adolescents and young adults. The research concludes that the police have exceeded the use of deadly force and suggest strengthening the police’s internal control to address the problem.
  • 关键词:Seguridad pública;Policía;Homicidio;Letalidad;Muerte derivada de intervención policial.;Segurança Pública;Polícia;Homicídio;Letalidade;Morte decorrente de intervenção policial.
  • 其他关键词:Public Security;Police;Murder;Deadly Force;Death resulting from police intervention.
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