期刊名称：Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública
印刷版ISSN：2358-2405
出版年度：2020
卷号：8
期号：3
页码：798-809
出版社：GVAA - GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS
摘要：O presente artigo busca promover o debate acerca do recém sancionado decreto-lei 13.718/2018 que tipifica os, agora considerados, crimes de importunação sexual, que vem tendo grande repercussão nacional devido a casos de grande impacto que violavam a dignidade das vítimas, que em grande maioria são do sexo feminino. Desse modo, tendo em vista que a dignidade é um direito fundamental, atrelado ao direito a vida, a saúde, seja ela psicológica ou física, que é previsto na constituição, é fundamental que a sociedade tenha entendimento da importância da norma em vigor e como pode servir de ferramenta protetiva para as mulheres bem como para diminuição da impunidade recorrente em crimes de menor repercussão. Esse trabalho faz um estudo dedutivo pois analisa a norma de uma forma ampla, sendo aplicada nos casos concretos que ocorrem diariamente no convívio social. Como retorno a sociedade o artigo revela os prós do sancionamento da lei, esclarecendo a população os seus direitos perante a legislação vigente.
