期刊名称：Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública
印刷版ISSN：2358-2405
出版年度：2020
卷号：8
期号：3
页码：810-822
出版社：GVAA - GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS
摘要：O presente artigo visa apresentar as medidas instituídas referentes à Gratuidade da Justiça no novo Código de Processo Civil, sendo feita uma retrospectiva legislativa quanto a essa justiça que aborda a questão dos beneficiários, tratando das mudanças ocorridas no novo CPC e o lado negativo da justiça gratuita gerado por ele. Ao decorrer do estudo também são abordadas as dificuldades existentes para a obtenção dessa assistência, ressaltando as exigências necessárias para a comprovação da hipossuficiência, distanciando a ideia de que há uma facilidade do litigante em ter acesso ao Judiciário e possuir rapidamente seus direitos assegurados sem haver a possibilidade de exposição de sua privacidade.
关键词：gratuidade da justiça;Código de Processo Civil;acesso à justiça;hipossuficiência.
