期刊名称：Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública
印刷版ISSN：2358-2405
出版年度：2020
卷号：8
期号：2
页码：274-284
出版社：GVAA - GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS
摘要：O estupro de vulnerável é muito presente na realidade da sociedade e por muito tempo foi considerado como um crime contra os costumes e não contra os direitos individuais. Dessa forma, o trabalho explica o que é o estupro de vulnerável e a sua trajetória na legislação brasileira e na sociedade como um todo, atentando-se às modificações advindas com a implementação da Lei nº 12.015 de 2009, tanto em detrimento ao próprio conceito do ato quanto em relação à responsabilização do mesmo. Ademais, é explicada a questão do consentimento e de alguns fatores, como a existência de relacionamento amoroso, enquanto instrumentos de relativização da vulnerabilidade da vítima. Outro ponto importante deste trabalho é a análise criminológica do ato delituoso em questão, da vítima e do delinquente que o pratica. Sendo assim, para atingir os objetivos propostos, foi realizada uma pesquisa exploratória acerca do tema, onde foram utilizadas pesquisas bibliográficas e documentais para o embasamento teórico, a partir disso, o método de abordagem foi o dedutivo e o procedimental foi histórico e monográfico. Chegou-se à conclusão que a Lei nº 12.015/09 trouxe importantes alterações no que tange ao estupro de vulnerável; não há mais a presunção de violência e o consentimento e os fatores circunstanciais são, explicitamente, irrelevantes, o crime existe independente disso.
