期刊名称：Brazilian Geographical Journal : Geosciences and Humanities Research Medium
电子版ISSN：2179-2321
出版年度：2019
卷号：10
期号：2
页码：19-31
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：O presente ensaio tem como escopo trazer a baila como se dá a legislação ambiental no âmbito penal do território brasileiro. Num contexto geral, existem diversas legislações com fincas à proteção do meio ambiente, sendo necessário compreender os conceitos utilizados e as disposições gerais acerca do contorno condenatório pela legislação pertinente, e por fim identificar a tipologia de cada um dos crimes segundo a Lei 9.605 de 1998.
其他摘要：This essay presents the environmental legislation in the Brazilian penal scope. In a general context, there are several laws to protect the environment, however in this paper, it aims to understand the concepts used and the general provisions of environmental crimes and, in the end, to identify the tipology of crimes according the Law 9,605 of 1998.
