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文章基本信息

  • 标题:(IN)VALIDADE DAS CONVENÇÕES PROCESSUAIS ATÍPICAS E VULNERABILIDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DO AUTORREGRAMENTO DA VONTADE
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  • 作者:Edson Freitas de Oliveira ; Pedro Augusto de Souza Brambilla ; Laura Junqueira
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2021
  • 卷号:22
  • 期号:1
  • 页码:234-260
  • DOI:10.12957/redp.2021.53626
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O autorregramento da vontade incide não apenas no Direito Privado, mas também no Direito Público, como é o caso do Direito Processual Civil. O Código de Processo Civil de 2015 materializou tal princípio em diversos dispositivos, evidenciando o protagonismo assumido pelas partes no modelo processual contemporâneo. Nesse sentido, o artigo 190 possibilita que as partes realizem negócios processuais atípicos. Entretanto, seu parágrafo único impõe limitações à liberdade dos convenentes quando um deles for vulnerável. Relevante, portanto, analisar a liberdade, igualdade e vulnerabilidade aplicadas no processo civil, delimitando-se como se realizará o controle de validade das convenções processuais pelo magistrado.
  • 关键词:Autorregramento da vontade; Convenções Processuais Atípicas; Igualdade; Vulnerabilidade; Controle de Validade
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