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文章基本信息

  • 标题:Desconsideração da personalidade jurídica e arbitragem: uma análise acerca da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias
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  • 作者:João Victor Carloni de Carvalho
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2021
  • 卷号:22
  • 期号:1
  • 页码:488-513
  • DOI:10.12957/redp.2021.47475
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:O presente estudo visa analisar a aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica na arbitragem, a paritr das teorias existentes a respeito da extensão da cláusula compromissória a partes não signatárias. Ao contrário do pregado por parte da doutrina e pelo STJ, acredita-se não ser possível a utilização das teorias do implied consent e group of companies, para fins de se justificar a possibilidade de desconstituir o princípio da separação patrimonial em procedimento arbitral.
  • 关键词:desconsideração da personalidade jurídica; arbitragem; cláusula compromissória; autonomia da vontade; procedimento arbitral.
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