摘要：No Brasil, o capital em crise tem sido socorrido pelo Estado através de um conjunto de medidas de ajuste fiscal, dentre elas, as renúncias tributárias. O objetivo deste artigo é apresentar e analisar as renúncias tributárias no orçamento das contribuições sociais das receitas previdenciárias no período de 2013 a 2018 e nas demais contribuições sociais da Seguridade Social. É necessário conhecer e analisar as renúncias e confrontá-las com os argumentos do déficit previdenciário, utilizados pelos governos brasileiros durante os últimos trinta anos para aprovar a contrarreforma da Previdência Social, que atualmente se expressa na Emenda Constitucional n.º 103/19. Procedemos a uma revisão bibliográfica, bem como a uma pesquisa documental em relatórios financeiros. Os dados revelam, a partir dos valores renunciados no orçamento das contribuições sociais sobre a folha de salário das receitas previdenciárias e nas demais contribuições sociais da Seguridade Social no período descrito, uma apropriação do fundo público por tal mecanismo, comprometendo a garantia dos direitos previdenciários e beneficiando o capital financeiro.
其他摘要：In Brazil, the capital in crisis has been bailed out by the state through a set of fiscal adjustment measures, including tax waivers. The purpose of this article is to present and analyze the tax waivers in the budget of social contributions of welfare revenues in the period 2013 to 2018 and the other social contributions of Social security. It is necessary to know and analyze the resignations and confront them with the arguments of the welfare deficit, used by the Brazilian governments during the last thirty years, to approve the Counter-reformation of Social Welfare, which is currently expressed In Constitutional Amendment n.º 103/2019. We proceeded to a bibliographic review, as well as a documentary research in financial reports. The data reveal, based on the values of the renown in the budget of social contributions on the salary sheet of social Security income and other social contributions in the period described, an appropriation of the public Fund by This mechanism, compromising the guarantee of social security rights and benefiting financial capital
