摘要：O presente artigo tem como propósito discutir, à luz do devido processo constitucional e da teoria do modelo constitucional do processo, a validade da submissão de sentenças de improcedência proferidas em ações de improbidade administrativa ao duplo grau de jurisdição obrigatório, especialmente levando-se em conta que, à falta de norma expressa determinante do reexame necessário em tais casos, a submissão tem sido feita à força de aplicação por analogia do disposto no art. 19 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular) ou da aplicação subsidiária do art. 496 do CPC. A presente pesquisa, do tipo exploratória, adotará como procedimentos a revisão bibliográfica e a análise documental (julgados), sendo o método de inferência o indutivo. Busca-se validar a hipótese negativa para o reexame necessário, seja porque inaplicável a analogia, seja porque o próprio reexame necessário carece de amparo constitucional.
其他摘要：The purpose of this paper is to discuss – in the light of due constitutional process and the theory of the constitutional model of the procedure – the validity of the submission of rulings of inadmissibility in actions of administrative improbity to the double degree of compulsory jurisdiction, especially taking into account that, in the absence of an express rule determining the necessary review in such cases, the submission is made by force of application by analogy of the provisions of article 19 of Law 4.717/65 (Law of Class Actions) or by the subsidiary application of article 496 of the Code of Civil Procedure. This exploratory research will adopt as procedures the bibliographical review and the documentary analysis (of ruled cases), being the method of inference the inductive one. It seeks to validate the negative hypothesis for the necessary review, either because the analogy is inapplicable, or because the review itself lacks constitutional protection
关键词：Improbidade;Reexame Necessário;Devido Processo Legal
