摘要：O Direito ao Trabalho está previsto no rol de direitos sociais na Constituição Federal de 1988 e, assim, constitui direito fundamental social, que deve ser garantido a todos, sem qualquer distinção. A discriminação no trabalho é vedada no plano nacional pela Constituição e normas infraconstitucionais, bem como no plano internacional, especificamente, pela Convenção n. 111 da OIT, seja no período pré-contratual, contratual ou pós-contratual. A não contratação pelo empregador de indivíduos que possuam antecedentes criminais ofende o princípio da igualdade, inibindo a efetivação do direito fundamental ao trabalho, e constitui abuso de poder do empregador, pois caminha em sentido contrário ao ordenamento jurídico internacional e brasileiro. Por constituir prática discriminatória, há no Brasil a adoção de ações afirmativas que buscam reduzir esta desigualdade, sendo o principal o Projeto Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça. A política criminal brasileira tem como uma de suas bases a ressocialização dos egressos por meio da inserção no mercado de trabalho pela criação de políticas públicas específicas para este fim. Buscou-se verificar se a prática da exigência de apresentação de certidão de Antecedentes Criminais, de fato, ocorre, mediante a aplicação de questionário aos apenados em regime aberto no Patronato Municipal de Apucarana.
其他摘要：The Right to Work is listed as one of the many social rights of the Brazilian Federal Constitution of 1988. In other words, it is a fundamental social right that must be upheld by the State and all its citizens. Therefore, any form of workplace discrimination is prohibited by the Brazilian Constitution and infra-constitutional norms, as well as at the international level, specifically by the ILO Convention no. 111, in its pre-contractual, contractual or post-contractual form. The failure of the employer to hire individuals with criminal records offends the principle of equality, inhibiting the realization of their fundamental right to work, and constitutes an abuse of the employer's power, since it goes against the international and Brazilian legal system. Because it is a discriminatory practice, Brazil adopts affirmative actions in order to reduce this inequality, the main one being the “Projeto Começar de Novo” (Starting Again Project) of the National Council of Justice. One of the most fundamental pillars of Brazilian criminal system is the re-socialization of prison inmates with the use of specific public policies in order for them to enter the workforce. This paper sought to verify whether the practice of requiring the presentation of a Criminal Background Certificate, in fact, occurs, through the application of a questionnaire to those convicted in an open regime at the Municipal Patronage of Apucarana.
关键词：Discriminação no Trabalho;Antecedentes Criminais;Ação Afirmativa;Ressocialização
其他关键词：Discrimination at work;Criminal Background;Affirmative Actions;Re-socialization
