标题：A restrição da imunidade parlamentar na ADI 5526: uma crítica ao controle judicial de constitucionalidade a partir da análise do voto do Min. Luís Roberto Barroso
摘要：Este artigo tem como objetivo a análise crítica do voto do Ministro Luís Roberto Barroso na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5526, que versou sobre se o alcance das medidas cautelares diferentes de prisão, quando aplicadas aos congressistas, seriam passíveis de revisão pelo Poder Legislativo - tal e qual ocorre com a prisão em flagrante. O instituto da imunidade parlamentar tem o propósito de proteger a autonomia democrática do Legislativo com relação ao Poder Judiciário, delimitando seu poder de interferência. Concluiu-se que não houve motivos razoáveis para se acreditar que a expansão das medidas do art. 319 do CPP restringiria tal garantia estabelecida constitucionalmente ao parlamento. A ADI 5526 se mostra como caso sintomático do modo de funcionamento do Supremo Tribunal Federal com relação ao seu modo de atuação em direção aos demais poderes, em especial o legislativo. Nesse sentido, este artigo apoia-se sobre a perspectiva de Dimoulis e Lunardi, bem como de Waldron, acerca dos limites do controle judicial de constitucionalidade para apontar a distância entre o discurso do voto do Min. Barroso e a legitimidade política jurisdicionaldo seu controle de constitucionalidade.
其他摘要：This paper critically analyzes the vote of the Supreme Court Minister Luís Roberto Barroso in the ADI 5526, which prescribes different precautionary measures for the arrest for congressmen and congresswomen, which would be subject to the revision of the Legislative Power. Furthermore, the purpose of parliamentary immunity is to protect the democratic autonomy of the legislature in relation to the judiciary, diminishing its power of interference. This paper concludes that the expansion of article 319 of the CPP does not restrict the constitutionally established guarantee of parliamentary immunity. Henceforth, ADI 5526 proves a symptomatic case of how the Federal Supreme Court treats other branches of government, especially the legislative branch. In this sense, this paper utilizes the perspective of Dimoulis and Lunardi, as well as Waldron, in order to understand the limits of judicial control of constitutionality in order to point out the difference between the Barroso’s vote and the jurisdictional political legitimacy of its control of constitutionality.
关键词：ADI 5526;Controle Judicial de Constitucionalidade;Luís Roberto Barroso
