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文章基本信息

  • 标题:Accountability e desenho institucional: um ponto cego no Direito Público brasileiro
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  • 作者:Danielle Hanna Rached
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2179-8338
  • 电子版ISSN:2236-1677
  • 出版年度:2021
  • 卷号:11
  • 期号:1
  • 页码:190-209
  • DOI:10.5102/rbpp.v11i1.6745
  • 出版社:UniCEUB
  • 摘要:O objetivo do presente artigo é propor uma base mais sólida ao conceito de accountability, que seja mais adequada para disciplinar seu uso, especialmente por parte da literatura jurídica, o que pode ser alcançado, metodologicamente, a partir da mobilização de um conceito minimalista para a abordagem, tanto normativa quanto empírica, deste fenômeno. Clareza conceitual é fator indispensável para esclarecer termos genéricos e multifacetados como accountability.
  • 关键词:accountability; conceito; legitimidade
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