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文章基本信息

  • 标题:Desafios e benefícios da inteligência artificial para o Direito do Consumidor
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  • 作者:Sthéfano Bruno Santos Divino
  • 期刊名称:Revista Brasileira de Políticas Públicas
  • 印刷版ISSN:2179-8338
  • 电子版ISSN:2236-1677
  • 出版年度:2021
  • 卷号:11
  • 期号:1
  • 页码:656-688
  • DOI:10.5102/rbpp.v11i1.6669
  • 出版社:UniCEUB
  • 摘要:O presente artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: quais os benefícios e desafios trazidos ao Direito do Consumidor pela implementação e utilização da Inteligência Artificial (IA) nas relações negociais? A primeira seção apresenta a relação de como a IA está redefinindo a indústria de bens de consumo. Partindo-se dessa constatação, questiona-se quais são os ganhos e riscos para o consumidor na utilização da IA nesse cenário. Ao final, a segunda seção destina-se à abordagem das possíveis influências e interferências da utilização de IA no processo decisório do consumidor durante a aquisição de produtos ou de serviços. Conclui-se que o caráter principiológico utilizado como fundamento do CDC é capaz de regular a utilização da IA no mercado de consumo. Contudo, deve-se aumentar a margem interpretativa e hermenêutica para que tal conduta seja realizada, sob pena de não observância e violação dos direitos desse microssistema. Para subsidiar a presente argumentação utiliza-se o método de pesquisa integrada e o método dedutivo.
  • 关键词:Direito do Consumidor;Direito e tecnologia;Inteligência Artificial;Responsabilidade.
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