期刊名称：Cadernos Ibero-americanos de Direito Sanitário
电子版ISSN：2358-1824
出版年度：2021
卷号：10
期号：1
页码：39-55
DOI：10.17566/ciads.v10i1.746
出版社：Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ)
摘要：Objetivo: a universalidade e a integralidade do direito à saúde devem ser garantidas no contexto prisional como princípios constitucionais. A pesquisa teve como objeto o conjunto de leis e portarias construídas sobre o tema por mais de trinta anos, a fim de analisar criticamente o modelo de atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, a partir do levantamento normativo, sua cronologia e hierarquia. Metodologia: o estudo qualitativo documental utilizou as bases de dados da Presidência da República, Câmara dos Deputados, Senado Federal e Biblioteca Virtual em Saúde do Ministério da Saúde, para identificar normas vigentes que envolvem as questões do sistema de saúde no âmbito penal e de atenção aos presos propriamente dita. Resultados: foram analisadas 11 normas federais, de acordo com seus fundamentos e definição de parâmetros de implementação pelos órgãos de segurança e de saúde. Destacam-se o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário e a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Conclusão: são urgentes medidas efetivas intersetoriais dispostas a modificar o quadro de violência institucional e iniquidades nas unidades prisionais, em um processo de corresponsabilização, por meio da Rede Atenção à Saúde, segundo os parâmetros do Sistema Único de Saúde (SUS).
关键词：Direito à saúde;Prisões;Pessoas privadas de liberdade;Sistema Único de Saúde.
