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文章基本信息

  • 标题:A responsabilidade civil ambiental: aspectos processuais
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  • 作者:Germana Parente Neiva Belchior ; Iasna Chaves Viana
  • 期刊名称:Revista de Direito Econômico e Socioambiental
  • 印刷版ISSN:2179-345X
  • 电子版ISSN:2179-8214
  • 出版年度:2020
  • 卷号:11
  • 期号:3
  • 页码:54-81
  • DOI:10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i3.25824
  • 出版社:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
  • 摘要:O presente artigo busca investigar como e em que medida os novos instrumentos trazidos pelo CPC/2015 podem contribuir para que a responsabilidade civil exerça função mais preventiva e cautelosa no gerenciamento dos efeitos dos danos ambientais. O trabalho emprega o método hipotético-dedutivo, para o desenvolvimento de pesquisa teórica, exploratória, bibliográfica e qualitativa. Conclui-se que, para efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, as tutelas preventivas ambientais e a distribuição dinâmica das cargas probatórias se mostram aptas à proteção ecológica e bem proativas à efetivação de uma responsabilidade civil ambiental mais preventiva e precaucional frente à danosidade e complexidade ambientais.
  • 关键词:responsabilidade civil ambiental; riscos ambientais; complexidade; aspectos processuais; CPC/2015.
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