期刊名称：Revista de Direito Econômico e Socioambiental
印刷版ISSN：2179-345X
电子版ISSN：2179-8214
出版年度：2020
卷号：11
期号：2
页码：321-345
DOI：10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.26620
出版社：Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
摘要：Este texto busca fomentar discussão a respeito da figura do insider trading, o detentor de informação privilegiada em negociação de ações, no âmbito da legislação brasileira. Em vários países essa prática do insider é condenada, pois acarreta um desequilíbrio nas transações de agências. Nos EUA a prática do insider vem regulada em rígidas disposições legais, dentre elas no Securities Exchange Act, ao passo que no Brasil a legislação é extremamente tolerante e insuficiente para dissuadir e prevenir a conduta penalmente tipificada. Torna-se imperiosa a revisão da legislação nacional para endurecer as penalidades e, sobretudo, tornar a fiscalização mais efetiva.
