期刊名称：Revista de Direito Econômico e Socioambiental
印刷版ISSN：2179-345X
电子版ISSN：2179-8214
出版年度：2020
卷号：11
期号：2
页码：254-288
DOI：10.7213/rev.dir.econ.soc.v11i2.27113
出版社：Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
摘要：O presente artigo trata de relacionar o direito ao meio ambiente, previsto na constituição brasileira, com as mudanças climáticas e as ações efetivas adotadas pelo governo brasileiro no que tange à efetivação do Acordo de Paris. Tem como objetivo analisar as implicações das ações do governo brasileiro frente aos compromissos assumidos pelo acordo proveniente da COP 21. Para tanto, analisa o direito constitucional ao meio ambiente e os objetivos do Acordo de Paris para relacionar os dados sobre desmatamento e sobre emissões de gases de efeito estufa às ações governamentais e à consecução dos objetivos de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas. Verifica-se, assim, que o Brasil está em um cenário de governança ambiental intermediária, de forma que o desmatamento, de forma individual, seria responsável por uma emissão de 16.3 GtCO2 até 2050, de forma que as emissões por outras áreas da cadeia produtiva poderiam alcançar, no máximo, o total de 7.7 GtCO2 no mesmo período para que seja respeitado o Acordo de Paris. A pesquisa, limitada a dados disponibilizados até 2019, conclui que o governo brasileiro deverá mudar radicalmente de postura e adotar uma governança ambiental forte para viabilizar o cumprimento do Acordo de Paris sem resultar em prejuízos para as demais áreas da cadeia produtiva sob pena de, caso não o faça, contribuir ativamente para que as nefastas consequêncas do aquecimento global se concretizem e se solidifiquem. É confirmada a relação entre o direito ao meio ambiente e a necessidade de adoção de uma governança ambiental forte.
关键词：Acordo de Paris; meio ambiente; constitucionalismo; mudanças climáticas; governo brasileiro.
