首页    期刊浏览 2024年11月23日 星期六
登录注册

文章基本信息

  • 标题:fronteiras da interferência judicial no processo arbitral
  • 本地全文:下载
  • 作者:Maria Paula da Rosa Ferreira ; Rosane Beatris Mariano da Rocha Barcellos Terra
  • 期刊名称:Revista de Direito
  • 印刷版ISSN:1806-8790
  • 电子版ISSN:2527-0389
  • 出版年度:2021
  • 卷号:13
  • 期号:1
  • 页码:1-17
  • DOI:10.32361/2021130111813
  • 出版社:Universidade Federal de Viçosa
  • 摘要:A presente pesquisa visa responder ao dilema de como se conciliam a arbitragem e a jurisdição estatal no contexto brasileiro. Por meio de uma reflexão sobre a arbitragem e as fronteiras que a circundam, impõe-se o questionamento quanto aos limites e às possibilidades da interferência judicial no processo arbitral. Estruturou-se a produção em três tópicos de análise, sendo estes: o controle judicial sobre a jurisdição arbitral; a complementariedade entre as jurisdições arbitrais e estatais; e, as relações entre a arbitragem e o Poder Judiciário. Como método de abordagem, aplicou-se o dedutivo. Como método de procedimento, empregou-se o monográfico. Observou-se como fundamental a busca pelo equilíbrio harmônico entre a arbitragem com o devido processo legal. Sendo assim, verificou-se que a arbitragem não pode ser avaliada por um viés de absoluta independência do Poder Judiciário, tendo em vista que cabe à jurisdição estatal prestar o devido suporte e assistência ao processo arbitral.
  • 关键词:Arbitragem;Jurisdição estatal;Limites.
国家哲学社会科学文献中心版权所有