期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2021
卷号：9
期号：1
页码：539-567
DOI：10.25245/rdspp.v9i1.778
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：Este trabalho tem como objetivo analisar a efetividade das Instituições Financeiras no processo de licenciamento ambiental, pois a Política Nacional do Meio Ambiente prevê que entidades e órgãos de financiamento concedam crédito para quem cumprir as normas ambientais pertinentes. Com isso, a problemática de pesquisa é saber se estas Instituições têm sido efetivas nos respectivos processos de licenciamento ambiental e na proteção do meio ambiente. Para tanto, fruto de uma pesquisa quantitativa, há o indicativo que elas têm sido efetivas, pois além do conjunto normativo existente para regular o tema, as que realizam operações de crédito têm exigido o cumprimento das imposições ambientais para sua concessão.
