期刊名称：Revista Direitos Sociais e Políticas Públicas
电子版ISSN：2318-5732
出版年度：2021
卷号：9
期号：1
页码：739-766
DOI：10.25245/rdspp.v9i1.815
出版社：Centro Universitário Unifafibe
摘要：Este artigo objetiva demonstrar de que forma a fronteira consolidou-se ao longo dos anos como cenário para a prática de ilícitos, abordando os crimes de contrabando e descaminho e como a impunidade de tais delitos reflete em outras violações praticadas nas fronteiras do Mercado Comum do Sul (Mercosul). Desde seu descobrimento, a América Latina é seriamente prejudicada por práticas desse tipo, que só agravam seu quadro social, sendo imprescindível a adoção de ações que visem a repressão desses crimes para que essa prática seja combatida. A cooperação policial entre os Estados Membros do Mercosul também é uma abordagem deste estudo, que busca dinamizar a repressão às práticas ilícitas fronteiriças, propondo uma reflexão acerca da reforma dos crimes de contrabando e descaminho, e, na prática, se isso significou apenas penas mais severas ou se foi capaz de dirimir a insegurança jurídica.
关键词：Fronteira;Mercosul;Contrabando e descaminho;Cooperação policial.
