标题：O plano diretor como instrumento de concreção do estado socioambiental de direito ante a função social e ambiental da propriedade / The director plan as an instrument for the concretion of the social and environmental state of right to the social and environmental function of the property
摘要：O artigo objetiva demonstrar como o plano diretor e as normas de parcelamento do solo urbano são instrumentos jurídicos capazes de garantir o Estado Socioambiental de Direito, visando uma política pública urbana que assegure o desenvolvimento sustentável das cidades e o uso adequado do solo, respeitando as funções socioambientais e garantindo a dignidade dos seus habitantes. O planejamento urbano institui diretrizes de organização das áreas habitáveis, promovendo à população um ambiente ecologicamente equilibrado e organizado, para que todos tenham condições dignas de sobrevivência, com saneamento ambiental, educação, moradia, lazer, trabalho. Porém, o que se observa é a falta de controle sobre o uso e a ocupação do solo, gerando grandes desafios no processo de urbanização, provocados tanto pela omissão do Poder Público ou pela falta de fiscalização e mobilização na participação democrática da população, acarretando inúmeros problemas de cunho social e ambiental. O estudo destaca o Plano Diretor como um instrumento público eficaz e capaz de garantir a ideal organização das cidades, desde que devidamente implementado. A pesquisa se caracteriza como sendo teórica, qualitativa e bibliográfica e o método de procedimento é o dedutivo, valendo-se de material histórico, sociológico e jurídico, a partir de livros e artigos científicos.
