摘要：Na busca por contribuir com maiores reflexões no que se refere ao direito territorial de povos e
comunidades tradicionais como quilombolas, este artigo pretende discutir sobre a disputa
interpretativa no campo do direito acerca da titulação e demarcação dos territórios que pertencem a
estes grupos. O estudo aborda a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3239/2004 (movida
pelo Partido Democratas contra o Decreto nº 4887/2003) que regulamenta o processo de titulação
territorial das comunidades quilombolas. Ao mobilizar um número elevado de agentes internos e
externos ao campo jurídico, a ADI nº 3239/2004 teve longa tramitação no Supremo Tribunal Federal com alto grau de exposição de conflitos interpretativos, os quais foram finalizados no julgamento
final, ocorrido no mês de fevereiro de 2018. Tal panorama trouxe perplexidade e novas indagações
ao campo do direito e à sociedade em geral ao colocar em cena questões relacionadas a garantia do
direito fundamental à vida, reprodução material, cultural, social e simbólica destes povos.
其他摘要：In the quest to contribute to reflections on the territorial law of traditional peoples and communities such as quilombolas, this article aims to discuss the interpretive dispute in the legal field about the title and demarcation of the territories that belong to these groups. The study addresses the Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 3239/2004 brought by the Democratic Party against Decree No. 4887/2003 (which regulates the process of territorial titling of quilombola communities). The proposed investigation was based on a bibliographic survey and mainly on the documentary analysis of the records of the trial process. By mobilizing a large number of internal and external agents in the legal field, ADI 3239/2004 had a long process in the Supreme Federal Court, with a high degree of exposure to interpretive conflicts, which were finalized in the final judgment, which occurred in February 2018. The context in question brought perplexity and new questions to the field of law and to society in general, putting on the scene issues related to the guarantee of the fundamental right to life, the material, cultural, social and symbolic reproduction of these peoples.
关键词：Povos e comunidades Tradicionais; Território; Quilombos; Supremo Tribunal Federal
其他关键词：Traditional Peoples and Communities; Territory; Quilombos; Supreme Federal Court.
