摘要：A corrupção representa uma preocupação global, sendo que o contexto nacional também revela uma necessidade de aprimoramento constante dos instrumentos utilizados na luta contra esse mal. O compliance anticorrupção, presente na Lei nº 12.846/13, desperta a importância de mudança de paradigma nas relações público-privadas, sobretudo por partir da perspectiva de autorregulação regulada. Contudo, o instituto vem sofrendo críticas e descrédito em razão dos recorrentes escândalos de corrupção, sobretudo diante das oportunidades de fraude trazidas pela pandemia de COVID-19. A partir do pensamento de Jürgen Habermas sobre ética, este artigo, utilizando o método de abordagem dedutivo, através de procedimento bibliográfico e documental, visa contribuir para uma abordagem jurídico-sociológica do instituto do compliance anticorrupção no cenário brasileiro, a fim de conferir-lhe maior efetividade na disseminação da cultura de integridade. Como resultado, constatou-se que a implementação dos programas de integridade pautada em um agir estratégico latente anula o seu caráter preventivo, sendo necessário desenvolver os pilares do compliance em um ambiente de confiança e transparência, que permita a participação de todos os envolvidos, atingindo, assim, a cooperação mútua no controle da corrupção.
其他摘要：Corruption is a global concern, and in Brazil there is a need for constant improvement of the instruments used to fight this evil. Anti-corruption compliance, present in Law 12.846/13, awakens the importance of a paradigm shift in public-private relations, especially from the perspective of regulated self-regulation. However, the institute has been criticized and discredited due to the recurrent corruption scandals, especially given the opportunities for fraud brought by the Covid-19 pandemic. Utilizing Jürgen Habermas approach on ethics, this article, using the deductive method, with bibliographic and documentary analysis, aims to contribute to a legal-sociological approach of anti-corruption compliance in Brazil, to give it greater effectiveness in disseminating the culture of integrity. As a result, this paper finds that the implementation of compliance programs based on latent strategic action cancels out their preventive nature, which is counterproductive to the development of compliance pillars in an environment of trust and transparency, which permits the participation of all those involved, reaching thus, cooperation in the control of corruption.
关键词：Controle de integridade;Coronavírus;Corrupção;Ética;Gestão pública
