摘要：A atualização monetária tem como finalidade a preservação do poder de compra. Entretanto, em se tratando de débitos da Fazenda Pública, no Brasil, a atualização era realizada com uso da taxa de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), que por sua natureza se apresenta como taxa de juros. Em termos econômicos e legais, a aplicação da TR era equivocada, pois a atualização monetária deve ser realizada com uso do instrumento adequado para tal finalidade, qual seja, índices de preço. Ocorre que, em setembro de 2017, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se a respeito da questão, opinando pela substituição da TR pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em decisão que substituiu uma taxa de juros por um índice de preço nos débitos judiciais da Fazenda Pública. Este artigo tem como objetivo comprovar que a decisão do STF eliminou a falha existente, na medida em que o uso de taxas de juros como instrumento de correção monetária não é economicamente correto. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica, documental e de caráter explicativo. Concluiu-se que a decisão do STF, de substituir a TR pelo IPCA-E, eliminou o equívoco econômico na atualização dos débitos da Fazenda Pública.
其他摘要：The purpose of monetary restatement is to preserve purchasing power. However, in the case of Public Treasury debts in Brazil, the monetary restatement utilized the basic rate remuneration of saving accounts (Referential Rate - TR), which is, by its nature, presented as an interest rate. In economic and legal terms, the application of the TR was a mistake, because the monetary restatement should be made using the appropriate instrument for that purpose, in this case, price indexes. In September 2017, the Federal Supreme Court (STF) manifested its opinion regarding the replacement of the TR by the Special Extended Consumer Price Index (IPCA-E) in a decision that replaced the Public Treasury judicial debts with a price index. This article aims to prove that the STF decision eliminated the existing flaw, since the use of interest rates as a monetary restatement instrument was not economically correct. For this reason, this study is bibliographic, documentary and explanatory in nature. This paper concludes that the STF decision, which replaced the TR with the IPCA-E, eliminated the economic error in updating the Brazilian Public Treasury debts.
关键词：Supremo Tribunal Federal;Atualização monetária;Débitos da Fazenda Pública
其他关键词：Federal Supreme Court;Monetary restatement;Brazilian Public Treasury Debts
