摘要:O Poder Judiciário consiste no único poder estatal em que não há a participação da população na escolha de seus membros, sofrendo com um déficit democrático neste sentido. Adicionalmente, apresenta um sistema de controle pautado na própria instituição, seja o controle interno dos tribunais ou do Conselho Nacional de Justiça, órgão de autonomia relativa de natureza administrativa. Tais sistema de fiscalização e supervisão implementados sofrem com entraves pelos próprios membros do Poder Judiciário. O poder em questão não apresenta mecanismos de controle social e de gestão participativa, os quais são essenciais para a implementação de uma democracia institucional. Ademais, o controle gera maior credibilidade para o sistema perito, permitindo o seu funcionamento devido. Diante de tal cenário, analisa-se o sistema de gestão e de controle do Poder Judiciário, a partir de uma perspectiva democrática habermasiana. Deste modo, utiliza-se o método indutivo e a metodologia bibliográfica, com o propósito de examinar os planos de gestão e a institucionalização da opinião e da vontade no âmbito do Judiciário.
其他摘要:The Brazilian judicial branch is the only branch of government in which the people do not vote for its members. In this regard, it suffers a severe democratic deficit. Moreover, its control system pertains to the institution, namely from a courts internal controls and the Brazilian National Council of Justice, which is an administrative entity with relative autonomy. Furthermore, its current inspection and supervision system suffers obstacles because of current judiciary members. Additionally, it does not have mechanisms for social control and participatory management, which are essential for implementing an institutional democracy. Apart from that, better governance also generates better credibility for its expert system, allowing it to function properly. From a Habermasian democratic perspective, this study investigates the judiciary's management and control system. Finally, it uses the inductive method and the bibliographic methodology to examine management plans and the institutionalization of opinion and willingness within the Judiciary.
关键词:Poder Judiciário;Conselho Nacional de Justiça;Jürgen Habermas;democracia;gestão participativa
其他关键词:Judicial Branch;Conselho Nacional de Justiça;Jürgen Habermas;democracy;participative management