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文章基本信息

  • 标题:A polêmica sobre a (im) possibilidade de revista em bolsas e armários na jurisprudência do TST
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  • 作者:Marcos Ehrhardt Junior ; Luiz Phillipe de Oliveira Gomes Martins
  • 期刊名称:Scientia Iuris
  • 印刷版ISSN:1415-6490
  • 电子版ISSN:2178-8189
  • 出版年度:2020
  • 卷号:24
  • 期号:3
  • 页码:73-97
  • DOI:10.5433/2178-8189.2020v24n3p73
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina (UEL)
  • 摘要:O objeto do presente trabalho é analisar a revista íntima realizada no ambiente de trabalho sobre os pertences pessoais dos trabalhadores, enquanto elemento violador de uma série de normas constitucionais protetivas do empregado. Pretende-se avaliar o novo paradigma fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a partir da compreensão de que no cenário apresentado está em questão a inviolabilidade do direito à vida e à intimidade do trabalhador, o que impõe ao empregador limites do poder fiscalizatório.
  • 关键词:Dignidade da pessoa humana;Direito do Trabalho;Lei nº 13;467/2017;Princípios Constitucionais;TST
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