摘要：As micro e pequenas empresas possuem um papel fundamental no contexto econômico do país. É, portanto, oportuno analisar a definição que lhe é atribuída, seus parâmetros e sua importância no cumprimento da função social. Com esse objetivo, serão apontados os instrumentos normativos que fundamentaram o tratamento diferenciado conferido a essas entidades, até a promulgação da LC nº 123/2006. Sob o aspecto econômico, é inegável a grande capilaridade desses empreendimentos em todo o território brasileiro. Sua relevância destaca-se, especialmente, na oferta de empregos formais e no sistema remuneratório dos trabalhadores. Em seguida, sob uma perspectiva constitucional, discorrer-se-á a respeito do significado da função social exercidas pelas micro e pequenos empreendimentos. O trabalho foi desenvolvido através de uma pesquisa exploratória, a partir da coleta de dados realizada em artigos científicos retirados em sítios da internet e livros que tratam da temática, com base no procedimento histórico e descritivo.
其他摘要：Micro and small businesses play a fundamental role in Brazil’s economy. This study examines their concepts, parameters, and importance in fulfilling their social duties in their communities. For this purpose, this study explores the normative instruments that justified the different legal treatment given to these entities, specifically until the promulgation of Law nº 123/2006. From an economic standpoint, micro and small companies contribute immensely to the development of Brazil, as they provide formal jobs and stimulate consumption. However, from a constitutional perspective, the meaning of social duty is diluted in the context micro and small businesses. This paper is exploratory in nature and utilizes data collection from scientific articles that also analyze this subject from historical and descriptive methods.
关键词：Função social; microempresa; empresa de pequeno porte
