摘要：O caso "South Dakota v. Wayfair" alterou, de forma profunda, o federalismo fiscal americano, bem como a aplicação das normas de Direito Tributário nos Estados Unidos. Assim, a partir da análise da decisão da Suprema Corte americana (que decidiu que os Estados nos quais residem os consumidores de vendas realizadas pela Internet poderiam exigir impostos sobre bens e serviços nas operações interestaduais, sendo desnecessária a presença física das empresas nestas unidades da federação), é realizada uma comparação com a realidade do comércio eletrônico no Brasil, em especial no que se refere à Emenda Constitucional n° 87/2015. Além disso, são analisados atos normativos da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, demonstrando que o conflito origem-destino também é uma preocupação atual da União Europeia. Por fim, conclui-se que o caso "South Dakota v. Wayfair" e a discussão da tributação do ICMS no destino no comércio eletrônico (Emenda Constitucional n° 87/2015) devem ser entendidos dentro do atual contexto dos desafios da tributação na economia digital.
其他摘要：The "South Dakota v. Wayfair" case profoundly altered American fiscal federalism as well as the application of US Tax Law. Thus, based on an analysis of the decision of the US Supreme Court (which ruled that the states in which the consumers of Internet sales reside could demand taxes on goods and services in interstate operations, and that the physical presence of the companies in these units of the federation is unnecessary), a comparison is made with the reality of e-commerce in Brazil, especially with regard to Constitutional Amendment No. 87/2015. In addition, normative acts of the Organization for Economic Cooperation and Development (OECD) are analyzed, demonstrating that origin-destination conflict is also a current concern of the European Union. Finally, it is concluded that the case "South Dakota v. Wayfair" and the discussion of taxation of ICMS on destination in electronic commerce (Constitutional Amendment No. 87/2015) should be understood within the current context of the challenges of taxation in the digital economy.
关键词：Direito Tributário; Federalismo Fiscal; Economia digital; ICMS; Praticabilidade
其他关键词：Tax Law; Fiscal Federalism; Digital economy; ICMS; Practicability
