摘要：Este artigo pretende apresentar uma alternativa para a questão da legitimidade da tributação. No contexto do Estado fiscal social de direito capitalista e em que o direito à propriedade privada é juridicamente reconhecido e protegido, propõe-se que o pagamento dos tributos deva corresponder à parcela do patrimônio social em relação ao qual o particular é mero depositário, sendo efetivamente privada apenas a parcela pós-tributária dos bens e rendas do contribuinte. A tributação se legitima consequentemente pela constatação de que a propriedade efetivamente privada é, somente, a propriedade pós-tributária. Essa concepção opõe-se à ideia de que o pagamento de tributos deriva de um dever de solidariedade ou de uma retribuição contraprestacional a que o indivíduo se submete para viver em determinada sociedade. Espera-se que esta análise lance nova luz sobre o fundamento de legitimidade da tributação ou que ao menos sirva de ponto de partida para a formação de um admirável mundo novo em que Estado e liberdade convivam em harmonia.
其他摘要：This paper presents an alternative to the question: is taxation legitimate? From the context of the social fiscal State where capitalist law guarantees the right to property, which is legally recognized and protected, this study proposes that tax payment should correspond to a portion of the total patrimony in which the individual is a mere depositary. An individual’s private assets would, thus, be the post-tax portion of their income and assets. From this perspective, taxation is legitimate because private property would only be post-tax property. Strikingly, this conception is opposed to the idea that tax payments derive from a duty of solidarity or a causal retribution to which the individual submits himself in order live in society. This research hopes to shed new light on the legitimacy of taxation or, at least, serve as a starting point for the formation of a brave new world in which state and freedom live in harmony.
