摘要：O presente artigo tem como tema razão penal e garantismo no processo decisório da modernidade, cujo objetivo foi discorrer sobre o direito penal no contexto da modernidade, sobre a razão penal e a pretensão punitiva do Estado, além do contexto constitucional do direito penal garantista. Para tanto, utilizou-se da pesquisa bibliográfica, de caráter exploratório, através de livros, artigos e legislações. Ao fim, concluiu-se que o Brasil se encaixa em um modelo de Estado de direito social, que prima pela intervenção mínima do Poder Público nas liberdades individuais, com base na legalidade e demais garantias tuteladas pela Constituição Federal de 1988.
其他摘要：This paper has as its theme criminal reasoning and guarantees in the decision-making process from the perspective of modern era ideas. This study’s objective is to discuss criminal law, criminal reasoning the punitive claim of the State, and the constitutional context of criminal law. To this end, this paper utilizes bibliographic research of an exploratory nature, with books, articles, and legislations. Finally, this research concludes that Brazil fits into a model of social rule, which is based on the minimum intervention of the Public Power in individual freedoms, specifically based on the principle of legality and other guarantees protected by the Brazilian Federal Constitution of 1988.
