摘要：O presente artigo discorre sobre a insustentabilidade do delito de casa de prostituição previsto no artigo 229 do código penal brasileiro. Para tanto, será feito um estudo do bem jurídico, concretizado pelo alemão Claus Roxin. Dentro desse estudo verifica-se que há situações em que não há violação do bem jurídico. Algumas delas, como mostraremos, se enquadram naqueles comportamentos previstos no tipo sob análise. Adiante, será abordado o princípio da adequação social, o qual, como será visto, funciona não apenas como um princípio regulador do tipo, mas também anterior à sua criação. Além disso, valeremo-nos do estudo das teorias da pena, seja ela retributiva ou relativa. Nesta última, apresentaremos as teorias da prevenção geral negativa e positiva. Para tanto, empregaremos o método hipotético-dedutivo, pois partiremos de critérios objetivos - teoria do bem jurídico, teoria da adequação social e da teoria da prevenção geral -, no sentido de aplicá-los aos casos particulares. Por fim, mostraremos, muitas vezes tendo como base aqueles critérios, que o crime de casa de prostituição deve ser expurgado do nosso sistema jurídico-penal, haja vista não violar nenhum bem jurído, ser compatível com a adequação social e, por fim, ser alheio aos fundamentos da pena, incorporados através da teoria da prevenção geral.
其他摘要：This paper discusses the crime of setting up brothels, established by article 229 of the Brazilian Criminal Code. For this purpose, a study of the legal good will be examined from the perspective of Claus Roxin. Furthermore, this study understands that there are situations in which there is no violation of the legal good. Some of them, as shown, fit into specific behaviors foreseen in the type of crime under analysis. The principle of social adequacy, which, as will be seen, functions not only as a regulating principle of this type of crime. In addition, this article explores the theories of punishment, be it retributive or relative. In the latter, we will present the theories of negative and positive general prevention. From this perspective, this research uses the hypothetical-deductive method, since we will start from objective criteria - the theory of the legal good, the theory of social adequacy, and the theory of general prevention - in order to apply them to particular cases. Finally, this paper shows, with use of these theories, that the crime of setting up brothels should be deleted from our legal-criminal system, since it does not violate any legal good, is compatible with social adequacy, and, finally, is alien to the foundations of the penalty, incorporated through the theory of general prevention.
关键词：Casa de Prostituição; Bem jurídico; Princípio da adequação social; Teorias da pena
其他关键词：Brothels; Legal goods; Principle of social adequacy; Theories of punishment
