标题：Regularização fundiária urbana como instrumento de direito à moradia e direito à cidade em bens imóveis tombados localizados em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha, em Belém (PA) / Urban land regularization as an instrument of the right to housing and the right to the city in real state heritaged located in center-historical: the case of Cidade Velha neighborhood, in Belém (PA)
摘要：O presente artigo tem como objetivo geral analisar a (im)possibilidade de implementação de políticas públicas de regularização fundiária urbana em imóveis tombados, localizados nos centros históricos de cidades amazônicas, em especial no município de Belém (PA). A pesquisa justifica-se tendo em vista que o centro histórico de Belém, assim como o de outras capitais da Amazônia brasileira, é dotado de um patrimônio cultural e histórico que tem grande relevância econômica para o poder público. Utilizou-se como recurso metodológico a abordagem qualitativa, de cunho analítico-descritivo e aplicou-se o estudo de caso como método principal de investigação. Verificou-se que, atualmente, inexiste a possibilidade de aplicação da política de regularização fundiária urbana no Centro Histórico de Belém (PA), em especial no bairro da Cidade Velha, pois os órgãos não possuem dados sistematizados sobre a quantidade de imóveis tombados que estão subutilizados ou vazios e que são ocupados irregularmente. Conclui-se que as intervenções voltadas à requalificação de áreas tombadas têm sido pouco efetivas no que tange à conservação do patrimônio cultural material imobiliário e à resolução dos problemas nela existentes, como a ocupação irregular para fins de moradia e direito à cidade.
关键词：Direito à moradia; direito à cidade; regularização fundiária urbana; centro-histórico; Belém (PA).
