摘要：O estudo, inserido em pesquisa sobre o regime jurídico da economia de compartilhamento no Brasil, analisa a jurisprudência e as normas constitucionais e legais sobre os serviços privados de transporte por fretamento e sobre a possibilidade de sua intermediação por aplicativos.
关键词：Constituição de 1988; arts;170 e 178;Fretamento;Lei 10.233; de 2001;Liberdade de iniciativa;Serviços de transporte.
