摘要：A pesquisa tem por objeto analisar a natureza jurídica do interrogatório policial à luz do modelo constitucional democrático brasileiro. Vige no ordenamento jurídico nacional o princípio da supremacia da Constituição. Isto significa que todos os demais diplomas legislativos devem obediência aos preceitos constitucionais. Ocorre que o princípio da supremacia da Constituição nem sempre é observado em relação ao interrogatório realizado em sede policial, o que acarreta sensíveis prejuízos aos direitos fundamentais do investigado na esfera penal. Na doutrina, sem uniformidade de pensamento, o interrogatório ora possui natureza jurídica probatória, ora natureza defensiva em favor do investigado, e ora natureza mista, dotada ao mesmo tempo dos elementos informativos probatório e defensivo. Todavia, são bastante variadas as implicações práticas ao investigado criminalmente, decorrentes da adoção das diferentes espécies de natureza jurídica adotadas pela doutrina em relação ao interrogatório policial. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui que, com base no modelo constitucional democrático brasileiro, em especial aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, o interrogatório policial possui natureza jurídica de defesa, e não natureza probatória ou mista, possibilitando, assim, efetiva proteção dos direitos fundamentais da pessoa investigada criminalmente.
其他摘要：This research explores the legal nature of police questioning in light of the Brazilian democratic constitutional model. In this context, the principle of the supremacy of the Constitution prevails in the national legal system. This means that all other laws must obey constitutional precepts. However, the principle of the supremacy of the Constitution is not always observed in relation to questioning in police headquarters, which causes significant damage to the fundamental rights of the accused in criminal proceedings. In academia, there is much debate as there is no uniformity of thought. Moreover, the interrogation sometimes has a legal evidential nature, sometimes a defensive nature in favor of the investigated, and sometimes a mixed nature, with both evidential and defensive informative elements. Moreover, the practical implications for the criminally investigated are quite varied, resulting from the adoption of any of the previous mentioned types in relation to police questioning. The hypothetical-deductive method is used, based on legislation, doctrines, and jurisprudence. This paper concludes that, based on the Brazilian democratic constitutional model, especially the constitutional principles of ample defense and adversarial proceedings, police questioning has the legal nature of defense, and not evidential or mixed nature, thus enabling effective protection of the fundamental rights of the criminally investigated person.
关键词：Inquérito Policial;Interrogatório Policial;Interrogatório Policial no Modelo Democrático;Modelo Constitucional Democrático;Natureza Jurídica do Interrogatório Policial
其他关键词：Police Inquiry;Police Interrogation;Police Interrogation in the Democratic Model;Democratic Constitutional Model;Legal Nature of Police Interrogation
