摘要：Vertido no âmbito dos estudos sobre a Teoria do Direito Material Coletivo e tendo como marco teórico as conclusões de Robert Alexy, especialmente aquelas alcançadas na obra Teoria dos Direitos Fundamentais, o propósito deste trabalho é examinar o direito às prestações estatais como instrumento para efetivação dos direitos humanos consignados no texto constitucional. Dar-se-á ênfase para as prestações positivas. Desse modo, a presente pesquisa, do tipo exploratória, que adotará como procedimento a revisão bibliográfica e tendo por método de inferência o dedutivo, buscará validar a hipótese da concretização dos direitos fundamentais por meio da força instrumental da exigência da atuação comissiva estatal para o cumprimento das prestações positivas.
其他摘要：Produced in the scope of the studies on Collective Material Law Theory and having as a theoretical framework the conclusions of Robert Alexy, especially those found in the Theory of Fundamental Rights, this paper will examine the right to state prestations as a tool for effectiveness of human rights enshrined in the Brazilian Constitution. Emphasis will be placed on positive prestations. Thus, the present exploratory research, which adopts as its procedure bibliographic review and uses as its method of inference deductive reasoning, will seek to validate the hypothesis of the realization of fundamental rights by means of the state’s commissive action for the fulfillment of prestations.
