摘要：Este artigo trata da prorrogação antecipada das concessões de serviço público. Ele justifica-se, dentre outras razões, porque a prorrogação antecipada de inúmeras concessões foi autorizada recentemente no Brasil por diversos atos normativos, de modo que o interesse teórico e prático pelo tema realmente é muito grande neste momento em nosso País. Assim sendo, o objetivo deste artigo é verificar se a prorrogação antecipada é, ou não, compatível com a Constituição da República. E a hipótese de pesquisa é que essa espécie de prorrogação é constitucional. O método de abordagem do tema é o dedutivo, e o método de pesquisa, o bibliográfico. Por fim, a principal conclusão deste artigo é que a prorrogação antecipada das concessões de serviço público é compatível com a Constituição da República, o que confirma a hipótese de pesquisa.
其他摘要：This paper examines the early extension of public service concessions. It is justified, among other reasons, because the early extension of numerous concessions was recently authorized in Brazil by several normative acts, so there is much theoretical and practical interest in Brazil at this time. Therefore, the objective of this article is to verify whether the early extension is, or not, compatible with the Constitution of the Brazilian Republic. And the research hypothesis is that this kind of extension is constitutional. The approach to the theme is deductive, and the research method is bibliographical. Finally, the main conclusion of this article is that the early extension of public service concessions is compatible with the Constitution of the Brazilian Republic, which confirms the research hypothesis.
