摘要：O artigo discute aspectos do princípio da transparência no âmbito do Direito Financeiro. Após apontar as premissas teóricas que norteiam esse princípio no âmbito da Administração Pública em geral e discorrer sobre características inerentes ao Direito Financeiro, pretende expor os atos normativos de índole constitucional e infraconstitucional que o observam, com a finalidade de ponderar sobre tópicos relativos à sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro.
其他摘要：The article discusses aspects of the principle of transparency within the scope of Financial Law. After pointing out the theoretical premises that guide this principle in the scope of Public Administration in general and discussing the inherent characteristics of Financial Law, it intends to expose the constitutional and infraconstitutional normative acts that observe it, with the purpose of pondering on topics related to its insertion in the Brazilian legal system.
关键词：Direito financeiro;transparência fiscal;princípios constitucionais e legais
其他关键词：Financial law;fiscal transparency;constitutional and legal principles
