出版社：La Generalitat de Catalunya & Universitat Rovira i Virgili
摘要：O objetivo principal deste estudo é o de analisar os aspectos mais importantes do plano diretor participativo, instrumento para a consecução da ordenação urbana e garantia do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. No Brasil, municípios com população acima de vinte mil habitantes estão obrigados a ter um plano diretor de suas atividades. Neste artigo, utilizando-se o método hipotético-dedutivo através da análise da legislação e da doutrina, procura-se averiguar se as ações contidas neste valioso instrumento têm sido eficientes, no que toca à proteção do meio ambiente, ou se não vêm sendo cumpridas, sob alegações como a falta de recursos orçamentários. Partindo do pressuposto de que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito fundamental reconhecido na Constituição Federal brasileira, o estudo constata que a maior parte das deliberações deste instrumento não vem sendo realizadas e aponta medidas que podem contribuir para imprimir maior eficácia na execução do plano diretor.
其他摘要：The main aim of this study is to analyze the most important aspects of the participatory master plan, as an instrument for the achievement of urban planning and a guarantee to the right to an ecologically balanced environment. In Brazil, it is mandatory for municipalities with more than twenty thousand inhabitants to have a master plan of their activities. T he present article, using the hypothetic-deductive method, through the analysis of legislation and doctrine, seeks to verify if the actions contained in tat valuable instrument have been efficient, in regard to the protection of the environment, or if they have not been fulfilled, under allegations such as lack of budgetary resources. Based on the assumption that the ecologically balanced environment is a fundamental right recognized in the Brazilian Federal Constitution, the study finds that most of the deliberations of this instrument have not been carried out and points out measures that may contribute to greater effectiveness in the enforcement of the master plan.
关键词：Direito Urbanístico;Plano Diretor;Meio ambiente urbano;Estatuto da Cidade
