出版社：Centro de Estudos Geográficos, University of Lisbon
摘要：A Mediação Ambiental permite, além da participação formal dos interessados, um verdadeiro processo de decisão colaborativa, constituindo ainda um meio de prevenção e resolução de conflitos. O presente trabalho analisa as vantagens da mediação aplicada a conflitos ambientais e de planeamento territorial (Mediação Ambiental e Sócio-Territorial - MAST). Face à publicação da Lei de Mediação em Portugal n.º 29/2013, de 19 de Abril, importa perceber se esta base legal impede ou possibilita a aplicação da MAST no ordenamento jurídico português e em que termos↓Une nouvelle loi de médiation, Mediação Ambiental e Socio-Territorial - MAST (Nº 29/2013,19 Avril). Lá présente étude analyse ses avantages et ses inconvénients, dans le cadre de la prévention et de la résolution des conflits résultant de la planification territoriale au Portugal.
其他摘要：Environmental Mediation allows, besides formal participation, true collaborative decision making as well as prevention and resolution of conflicts. This paper analyses the advantages of mediation applied in environmental and territorial planning conflicts (Mediação Ambiental e Sócio-Territorial - MAST) following the requirements of the Portuguese Mediation Law No 29/2013, of April 19th. It aims to understand if this legal basis prevents or encourages a more intense and efficient use of Environmental Mediation in land use planning as a means within public policy
关键词：Conflito;mediação;ordenamento do território;planeamento territorial;lei de mediação (Lei n.º 29/2013; de 19 de Abril);Conflit;médiation;aménagement du territoire;loi de médiation (Lei nº 29/2013; de 19 de Abril)
其他关键词：Conflict;mediation;land use;territorial planning;mediation law (Law No 29/2013, of April 19th)
