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文章基本信息

  • 标题:Comunicação Eletrônica de Atos Processuais na Lei 11.419/06
  • 作者:Democrito Reinaldo Filho
  • 期刊名称:Alfa Redi : Revista de Derecho Informático
  • 印刷版ISSN:1681-5726
  • 出版年度:2007
  • 卷号:2007
  • 期号:105
  • 出版社:Comunidad Alfa-Redi
  • 摘要:Sumário: 1. Introdução. 2. Intimações por meios eletrônicos. 2.1. O Diário da Justiça on-line. 2.1.1. Data da publicação. 2.1.2. Certificação do site do Diário on line. 2.2. Intimações eletrônicas de natureza pessoal – o sistema da “auto-intimação”. 2.2.1. Momento da intimação. 2.2.2. Indisponibilidade por motivo técnico do sistema informático. 2.2.3 Intimação eletrônica da Fazenda Pública. 2.2.3.1 Veto ao art. 17. 4. Cartas rogatória, de ordem e precatória por via eletrônica. 4.1 Assinatura eletrônica do Juiz requisitante nas cartas judiciais. 5. Comunicações com os órgãos dos demais poderes por via eletrônica.
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