摘要:Sumário: I- Introdução; II- A informatização do processo judicial; III- Da comunicação eletrônica dos atos processuais; IV- Do processo eletrônico; V- Das disposições gerais; VI- Proteção de dados; VII- Danos concretos; VIII- Responsabilidade civil do Estado; IX- Inclusão digital; X- Informatização da cultura jurídica