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文章基本信息

  • 标题:A Garantia de Identificação das partes nos sistemas para Transmissão de Peças Processuais em Meio Eletrônico - o modelo da Lei 11.419/06
  • 作者:Democrito Reinaldo Filho
  • 期刊名称:Alfa Redi : Revista de Derecho Informático
  • 印刷版ISSN:1681-5726
  • 出版年度:2007
  • 卷号:2007
  • 期号:104
  • 出版社:Comunidad Alfa-Redi
  • 摘要:(...)A nova Lei faculta aos órgãos do Poder Judiciário informatizarem total ou parcialmente o processo judicial, para torná-lo acessível pela Internet. Dentre os atos do processo judicial que podem ser informatizados, destacam-se aqueles que são realizados pelas partes, a exemplo do envio de petições eletrônicas. As partes poderão produzir documentos eletrônicos e enviá-los para os sistemas informáticos dos órgãos judiciários.
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