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文章基本信息

  • 标题:A Imagen de um Indivíduo é dado pessoal - a decisão da autoridade francesa de proteção de dados e suas conseqüências
  • 作者:Democrito Reinaldo Filho
  • 期刊名称:Alfa Redi : Revista de Derecho Informático
  • 印刷版ISSN:1681-5726
  • 出版年度:2005
  • 卷号:2005
  • 期号:085
  • 出版社:Comunidad Alfa-Redi
  • 摘要:Nos termos da lei francesa, somente se considera dado pessoal aquele que se refere a uma pessoa identificada ou “identificável”. Como a imagem é um dado capaz de identificar uma pessoa, o seu processamento (coleta, digitalização, distribuição) somente pode ser feito observando-se os princípios e regras da lei geral de proteção de dados.
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