出版社：Fundação Getulio Vargas, Escola de Pós-Graduação em Economia
摘要：O artigo tem como objetivo analisar os estudos que vêm sendo produzidos no meio
jurídico brasileiro sobre o tema da legitimidade democrática das agências
reguladoras. Procura-se evidenciar que o tipo de abordagem neles proposto é
insuficiente para verificar se as atuações das agências reguladoras no Brasil
podem ser consideradas legítimas ou não. As principais críticas levantadas no
texto dizem respeito à utilização pelos juristas brasileiros de um modelo
analítico estritamente normativo e que tem como base um conceito de legitimidade
resultante de um encurtamento da teoria democrática liberal.
