摘要：Este artigo procura delinear, ainda que perfunctoriamente, a tutela penal da fauna aquática no Brasil. Trata-se mais do que um breve estudo das tipicidades encontradas nos dispositivos da Lei n. 9.605/98; antes, preferível a análise de questões de fundo, como a dignidade penal do bem, a legitimidade de tutela penal e seus modelos, as várias formas de técnica legislativa empregadas e, por fim, eventuais inconvenientes da tutela penal ambiental em confronto como modelo penal de ultima ratio.
