摘要：O objetivo central do presente trabalho é, portanto, congregar as novas funções tomadas pelo Estado a partir das alterações consubstanciadas na ordem jurídica em um novo modelo regulatório, a fim de que, desse modo, se possa atingir os fins protetores e concretizadores do Estado para com os direitos fundamentais. Para a consecução desse fim, o estudo será realizado dentro da metodologia teórico-descritiva, fundamentado na doutrina do Direito Constitucional, do Direito Administrativo e do Direito Regulatório.
