摘要：O tema da regularização fundiária no Brasil é complexo e abrangente. Quando está articulada ao Plano Diretor passa a serinstrumento de ordenamento territorial. Para sua efetivação deve considerar todas as dimensões que envolvem oprocesso quais sejam (i) a documentação da parcela, (ii) a urbanização, (iii) a regularização edilícia, (iv) as ações sociaise (v) ambientais. Este trabalho objetiva discutir a necessidade técnica e cartográfica como amparo jurídico aos processosde regularização fundiária das parcelas imobiliárias delimitadas pela faixa de trinta e três metros da orla, conhecidocomo Linha de Preamar Média (LPM). Existem muitos questionamentos acerca da exatidão da LPM, responsável para adelimitação dos terrenos de marinha no Brasil. O trabalho foca a discussão nas questões referentes aos potenciais elimitações da cartografia cadastral proveniente de técnicas de sensoriamento remoto, obtenção de imagens a partir deaerolevantamento, mediante sistema analógico e digital. Como método, o trabalho está subdividido em duas seções: aprimeira aborda o referencial bibliográfico necessário ao entendimento do tema da regularização fundiária, apresentandoos conceitos do ordenamento territorial, planejamento e gestão territorial e do cadastro técnico multifinalitário (CTM).Este último focado na cartografia cadastral, na resolução geométrica das fotografias aéreas e na qualidade geométricados mapeamentos; a segunda seção apresenta como estudo de caso os conflitos fundiários decorrentes da delimitaçãoda LPM. Traz para a discussão a linha homologada no Distrito Sede do Município de Florianópolis/SC. Foram investigadosrealidades fundiárias, tomando como referencia a cartografia cadastral escala 1:2000, obtida mediante técnicas desensoriamento remoto e utilizando como ferramenta o SIG. As conclusões reconhecem que mesmo havendo tecnologiadisponível que permita resolução geométrica das imagens, os mapeamentos cadastrais comumente realizados no Brasile ilustrados na cartografia do Município de Florianópolis, não oferecem qualidade geométrica necessária aos procedimentosde regularização fundiária. Neste sentido não atendem à Portaria Ministerial 511/2009. A regularização fundiáriadeve ser entendida como processo de ordenamento territorial. O CTM oferece o amparo técnico e jurídico necessáriosaos processos de tomada de decisão nos assuntos referentes à resolução de conflitos fundiários.
