期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2006
卷号：34
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：O presente trabalho tem por objetivo demonstrar que, após o adventoda atual Constituição Federal e da Lei 9.605/98, tornou-se possívelresponsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientaispraticados no Brasil. Visa também demonstrar que tal responsabilizaçãonão representa uma violação das conquistas e garantiashistóricas obtidas pelo Direito Penal, como o princípio da personalidadedas penas. Reconhecendo que as grandes empresasrepresentam forças sociais, políticas e econômicas da vida modernae considerando que o ordenamento legal de qualquer sociedadepode ser lesado quando essas empresas infringem a lei, pretende-semostrar que somente por meio da elaboração de um “novo DireitoPenal‿ é que será possível coibir eficazmente as infrações cometidaspelos entes coletivos. Esse “novo Direito Penal‿ diz respeito àdoutrina funcionalista da ação, que considera o Direito instrumentodestinado a garantir a funcionalidade e a eficácia do sistema sociale dos seus subsistemas. Em síntese, a doutrina funcionalista buscadespertar a idéia de que a formação do sistema jurídico-penal nãopode vincular-se à realidade ontologista, pregada pelo finalismo,devendo sim guiar-se pelas finalidades do Direito Penal. Além disso,restará demonstrado que a doutrina finalista da ação, adotada peladogmática brasileira quando da elaboração do Código Penal, nãose configura como obstáculo para a aplicação de pena aos entesmorais.
关键词：Funcionalismo. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas.;Crimes ;ambientais.
