期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2007
卷号：35
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：Este trabalho tem por finalidade apresentar o Estatuto da Cidade como elemento legislativo que, a partir da edi..o da Lei no 10.257 de 2001, passou a orientar o processo de urbaniza..o no Brasil, de modo a permitir seja a cidade melhor desfrutada pelo homem urbano, haja vista que intenta dotar o setor público, em especial o municipal, de instrumentos que o capacitem a harmonizar os interesses particulares com os interesses gerais de bem-estar da popula..o urbana. Em específico, a pesquisa procura evidenciar, diante das diretrizes da política urbana, que o Estatuto da Cidade tem o seu espectro direcionado a ordenar o pleno desenvolvimento das fun..es sociais da cidade e da propriedade urbana. Disso, infere-se a nítida preocupa..o do legislador do Estatuto em fomentar um direito urbanístico popular, que vai de encontro ao interesse social; este se qualifica em propiciar condi..es de inclus.o da chamada cidade ilegal na cidade legal, de modo a reduzir as desigualdades sociais e reconhecer os direitos das pessoas que vivem na cidade clandestina, como forma de combater o caráter segregador e a existência do apartheid social nas cidades.
